WebNo dia 04 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do tema 796, com repercussão geral, que cuida do alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desse bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. Webdescrição. Referente à solicitação de geração da guia, pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, para recolhimento do ITBI, a ser feita obrigatoriamente pelo ADQUIRENTE ou procurador com poderes especiais para tanto, exclusivamente nas seguintes hipóteses:. a) Valor Venal declarado pelo contribuinte é igual ou superior ao Valor Venal apurado de …
A não incidência de ITBI na cessão de direito de bens …
WebO STF decidiu pela constitucionalidade da apreensão de passaporte ou carteira de habilitação como forma de forçar o devedor a cumprir suas obrigações e quitar a dívida, reconhecendo ... WebAs recentes decisões do STF e do STJ acerca do nascimento da obrigação de pagamento do ITBI e da caracterização da sua base de cálculo são favoráveis às partes envolvidas no negócio jurídico de compra e venda de imóveis e ao contribuinte do imposto. open heart svg free
STF muda entendimento sobre a cobrança de ITBI
WebSe você já comprou imóvel e sentiu aquela imensa tristeza ao pagar o ITBI, saiba que talvez o tenha pago errado - ou no momento errado. Em fevereiro passado o STF firmou tese em sede de recursos repetitivos (múltiplos recursos sobre um só assunto) encerrando a questão do momento em que se deve pagar o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens … Brasília, 31 31/08/2024 21h20 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela proposta de modificar uma decisão da própria Corte em que ficou definido o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) apenas no momento do registro do imóvel em cartório. WebApr 13, 2024 · Tema 1.113 do STJ: estabelece que i) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; ii) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o … iowa state starting quarterback